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Comissão de Direitos Humanos da OAB/CE critica decreto que facilita porte e posse de armas no Brasil


Para o advogado Paulo Pires, vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/CE, decreto que facilita porte e posse de armas no Brasil é o reconhecimento da falência do poder de polícia do Estado. (Foto: reprodução)

Por Paulo Emanuel Lopes


Após sofrer fortes críticas e ser questionado juridicamente, governo Bolsonaro recua e altera decreto que facilita porte e posse* de armas de fogo no Brasil divulgado no último dia 7 de maio. Entre as mudanças estão veto à posse de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns, embora liberados para quem tem “posse justa de imóvel rural”. Menores a partir dos 14 anos seguem liberados a praticar tiro esportivo, desde que autorizados pelos dois responsáveis.

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O advogado Paulo Roberto Mariano Pires (OAB/CE 30.078), vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará, explica que o entendimento institucional da Comissão à qual faz parte é de que o Decreto entrega ao cidadão responsabilidade que deveria ser exclusiva do Estado."Desde o advento das revoluções burguesas que o Estado [poder público] mantém o monopólio da violência. Então quando o Governo Federal decide facilitar o acesso do cidadão a armas para exercer sua defesa, estamos diante do reconhecimento da falência dessa missão."


O advogado entende ainda que tal política armamentista poderá, ao contrário do ventilado, ampliar o número de mortes por armas de fogo no Brasil, seja pela inabilidade ou falta de perícia dos cidadãos no manuseio do equipamento, seja pela exasperação da cultura da violência. "Ou seja, os agentes criminosos poderão praticar os delitos já propensos a disparar tiros, temerosos que esses [cidadãos] tenham armas consigo", argumenta Pires.


Padre Marco Passerini, coordenador estadual da Pastoral Carcerária no Ceará, corrobora com a análise do advogado. Para o religioso, essa estratégia do Governo Federal pode colateralmente atingir objetivos contrários. “Aumentar o número de armas de fogo em circulação no Brasil significa aumentar a violência. Mais armas significa mais mortes, e não apenas de civis, como também de militares.


Inconstitucionalidade

Outro problema com o Decreto, argumenta Pires, seria a forma como o Presidente Bolsonaro escolheu para cumprir sua promessa de campanha. "Essa flexibilização via decreto é inconstitucional, tanto quanto à forma quanto à matéria. Através de decreto o presidente tem o poder de regulamentar a lei, mas este Decreto extrapola seu poder de regulamentar, invadindo a seara [do Poder] legislativa. Sem mencionar o caráter autoritário em tratar esse assunto em forma de decreto, diminuindo a possibilidade de diálogo com a sociedade", critica.


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