Golpe no Controle Social: SAP amplia poder no COPEN por decreto em meio ao debate nacional pelo fim do Estado de Coisas Inconstitucional

NOTA DE REPÚDIO - Golpe no Controle Social: SAP amplia poder no COPEN por decreto em meio ao debate nacional pelo fim do Estado de Coisas Inconstitucional.

A Pastoral Carcerária do Ceará, juntamente com entidades da sociedade civil comprometidas com a justiça, a dignidade humana e a legalidade, vem a público manifestar repúdio ao Decreto nº 36.493, publicado em 01 de abril de 2025 pelo Governo do Estado do Ceará, que regulamenta a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP).

Em especial, denunciamos o conteúdo do artigo 93, que trata da regulamentação do funcionamento do Conselho Penitenciário do Estado do Ceará (COPEN).

De forma unilateral, antidemocrática e em flagrante desrespeito ao princípio da paridade, a SAP aumentou para três o número de seus representantes no Conselho, alterando sua composição sem qualquer diálogo prévio com os demais membros ou com a sociedade civil organizada.

Essa decisão fere a essência do controle social, esvazia a atuação das entidades independentes e compromete a legitimidade de um espaço que deveria garantir pluralidade, fiscalização e escuta dos diferentes segmentos da sociedade.

Essa manobra invasiva ocorre em um momento crucial para o país, quando se discute, no âmbito do Governo Federal, o programa Pena Justa, que visa justamente superar o estado de coisas inconstitucional no sistema penal brasileiro, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Enquanto o país tenta avançar rumo à justiça, à humanização e à responsabilização democrática, o Governo do Ceará impõe retrocessos e silencia vozes críticas.

Não se trata apenas de uma mudança burocrática: trata-se de um movimento político que concentra poder, esvazia o controle social e compromete os princípios democráticos que deveriam reger os órgãos colegiados do sistema de justiça.

Reafirmamos nosso compromisso com a defesa dos direitos das pessoas privadas de liberdade, com o controle democrático das instituições e com o respeito às normas legais e aos espaços de participação social. Não aceitaremos retrocessos disfarçados de regulamentação.

Conclamamos o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil e demais entidades do sistema de justiça e direitos humanos a se posicionarem diante desta grave violação.

A sociedade civil não será silenciada.

Fortaleza, 25/04/2025

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