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Mensagem que obriga presos a custear tornozeleira no Ceará é inconstitucional, aponta especialista

Para o ex-presidente do Conselho Penitenciário do Ceará, Cláudio Justa, a mensagem do governador é inconstitucional por gerar agravamento da pena. Marco Passerini, da Pastoral Carcerária no Estado, estranha a velocidade com que a medida avançou na Assembleia



Financiar própria pena é um agravante que não deve ser discutido por legislação estadual, aponta advogado. (Foto: Tiago Stille/Sejus)

Por Paulo Emanuel Lopes


Mensagem do governador do Ceará, Camilo Santana (PT), enviado à Assembleia Legislativa, prevê que encarcerados no Estado arquem com custo de aquisição da tornozeleira eletrônica. Em caso de inadimplência o preso não voltará ao regime fechado, mas terá o débito inscrito na Dívida Ativa do Estado, podendo ser cobrado na Justiça. A medida, no entanto, deverá enfrentar resistência legal por ferir princípios da Constituição Federal. É o que defende o advogado e membro do Conselho Penitenciário do Ceará, Cláudio Justa.


“No nosso entendimento, trata-se de uma medida inconstitucional”, argumenta Justa. “Primeiro motivo, não cabe ao Estado legislar sobre matéria penal, já que se trata de competência da União. Segundo, o custeio da execução da pena configura-se agravamento da própria pena! Aquele preso foi condenado a uma determinada medida supressiva da liberdade, não foi condenado a mais. Portanto o Estado não pode exigir mais do que está imposto na sentença.”


Apesar de não estar sob regime de urgência, a mensagem avançou na Assembleia Legislativa do Ceará em curto espaço de tempo, já estando inclusive pronta ser votada em plenário. Para padre Marco Passerini, coordenador estadual da Pastoral Carcerária no Ceará, além da preocupação quanto à incidência da cobrança sobre os mais pobres, é de se estranhar a pressa com que o governo impôs essa medida. “Chamou a atenção o fato do governador mandar a mensagem e as comissões a aprovarem com uma rapidez que nunca se viu. Será que precisamos mesmo desse dinheiro para cuidar da educação e saúde do nosso povo?”, questiona o religioso.


O preso não é obrigado a gerar prova contra si, quanto mais financiar sua própria pena.” Cláudio Justa, advogado e ex-presidente do Conselho Penitenciário do Ceará.


Economia com aquisição de tornozeleiras

Na mensagem que enviou à Assembleia, Camilo Santana defende que o alto custo de aquisição dos equipamentos “faz enorme falta em áreas sensíveis e prioritárias à população cearense, como educação e a saúde.” A economia financeira defendida pelo governador, no entanto, é “irrisória” em se tratando do conjunto do orçamento da execução penal do Estado, contrapõe Justa, do Conselho Penitenciário Estadual.


“A medida parece estar mais ligada ao endurecimento de ordem disciplinar. Há um clamor [popular] exigindo que o preso trabalhe para custear sua execução, mas isso não procede no Estado de Direito. Porque a pessoa não foi condenada a trabalho forçado. Você pode oferecer diminuição da pena, mas não pode obrigar o preso a custear sua própria execução, porque isso fere o principio da dignidade da pessoa humana. [a medida] Só vai recair sobre os mais pobres, que são mais de 90% da população carcerária.”

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