Para o parlamentar e advogado Renato Roseno (Psol), não caberia a lei estadual impor compensação pecuniária acessória a presidiários. Medida contém ainda efeitos colaterais que não estão sendo avaliadas pelo Governo, analisa
Por Paulo Emanuel Lopes
Nesta última terça-feira (07/05) o plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou Projeto de Lei (nº 37/19), de autoria do governador Camilo Santana (PT), que impõe a presos beneficiados pela progressão de regime no Estado a arcarem com os custos pela utilização de tornozeleira eletrônica. Estão isentos de pagamento encarcerados que tenham pessoas de seu núcleo familiar próximo beneficiadas por programas de assistência social, ou que tenham sido acompanhados pela Defensoria Pública durante todo processo, ou seja, pressupostos que indicam impossibilidade financeira de arcar com o valor. O projeto foi aprovado com 26 votos favoráveis e apenas um contrário, o do deputado Renato Roseno (Psol) (foto). O parlamentar, que também é advogado, justificou sua posição ao apontar possível falta de embasamento legal na medida.
“Eu tenho absoluta certeza da inconstitucionalidade dessa matéria", denunciou Roseno. "Não cabe a lei estadual, travestida de compensação material, estabelecer compensação pecuniária. Na prática o Estado quer transferir uma sanção pecuniária acessória, que não está prevista nem em lei federal, muito menos na ordem judicial. O único Estado que fez isso via decreto, o Paraná, já está sob júdice no STF [Supremo Tribunal Federal, última instância da Justiça brasileira]. Outro que iniciou este processo legislativo também está sendo atacado em tribunais superiores, que foi a Paraíba.”
Ainda segundo o parlamentar do Psol, o projeto de lei do governador poderia ainda ser descrito na criminologia crítica como “populismo penal”. “E isso, lamentavelmente, o governador tem feito reiteradas vezes”, criticou em pronunciamento na tribuna.
Outra característica do projeto foi sua aprovação em curto espaço de tempo, mesmo a matéria não chegando ao Plenário como regime de urgência. Segundo levantamento realizado pelo jornal O POVO, o processo deu entrada no Legislativo cearense no último dia 24 de setembro, já no dia 30 foi aprovado na Procuradoria Jurídica, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJR) e na comissão conjunta de sete grupos da Assembleia. Apenas duas semanas após sua chegada na AL, nesta terça-feira (07 de maio), já foi aprovada em plenário.
Efeitos colaterais
Roseno argumentou ainda que há efeitos colaterais na iniciativa que não estão sendo analisados pelo Governo, como é o caso de colocar o encarcerado cearense sob dependência de organizações criminosas. “A força das facções [crime organizado] no Sistema Penal se dá, dentre outras coisas, pela dependência econômica do apenado e de suas famílias. Quando eu imponho uma sanção pecuniária, e é disso que se trata, de alguma forma aumentamos de forma colateral, sem querer ser esse o objetivo, o poder das facções criminosas.”
O projeto foi inspirado em norma já existente no vizinho Rio Grande do Norte, onde o atual Secretário de Administração Penitenciária, Mauro Albuquerque, trabalhou antes de ser convidado para atuar no Estado do Ceará.