Por Paulo Emanuel Lopes
A exoneração por Decreto dos 11 peritos integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), publicado essa semana (11/06) pelo presidente Jair Bolsonaro, representa uma “nova política” que acredita na prática da tortura e dos maus tratos como instrumentos de segurança pública, o que vai de encontro à nossa Constituição. É o que defende em entrevista exclusiva à Pastoral Carcerária do Ceará a advogada, Professora Adjunta da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), e presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Ceará (CEDDH), Beatriz Rego Xavier. Para a docente, Doutora em Direito Constitucional e Mestre em Direito das Relações Sociais, a exoneração dos peritos do MNPCT representa ainda uma sinalização perigosa de que o Governo Federal deseja desmontar o sistema de proteção dos Direitos Humanos no Brasil. Confira os trechos mais importantes da entrevista:
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“Exonerar e indicar que os peritos porventura realizem esse trabalho por voluntariado é o mesmo que fechar o MNPCT, e isso contraria todas as normas internacionais que o Brasil ratificou que indicam que o Estado precisa não apenas criar, mas manter esse sistema de prevenção.”
“Eles têm prerrogativas de ingressar nesses ambientes de privação de liberdade, e além de uma atividade muito relevante, é bastante perigosa, porque eles estão sujeitos a retaliações nesses ambientes perigosos. O Poder Público não pode expor as pessoas sem instrumentos de proteção necessários. Por essa razão precisam ser profissionais técnicos, e bem remunerados.”
“O Mecanismo esteve no Ceará chamado pela sociedade civil, Conselho Estadual de Direitos Humanos, Pastoral Carcerária, Comissão de Direitos Humanos da Assembleia [Legislativa]. Todos fizemos um esforço e pleiteamos a vinda deles para fazer esse monitoramento no sistema [penitenciário] cearense. Fizeram um excelente trabalho, divisor de águas, diria. Um relatório detalhado, que retratou todas as denúncias que a gente vinha recebendo. E mais, enumeraram uma série de recomendações, direcionadas para diversos órgãos do Poder Público. Eles já tinham vindo ao Ceará em 2016 para fiscalizar o Sistema Socioeducativo."
“Muitos expoentes dessa nova política (sic) acreditam nessa prática de tortura [como estratégia de segurança pública], e isso é incompatível com nossa Constituição. Se a gente não tem amparo desses peritos, é um salvo conduto para aqueles que creem que as práticas de tortura representam estratégias de Segurança Pública."
“De um lado temos um sistema prisional como o Brasileiro, cheio de problemas, com denúncias ao longo de todo o País. Com problemas aferidos e sentidos pela população, como é o caso de excessos de agentes penitenciários e de gestores, de quem formula essa política de segurança pública. Por isso é fundamental que exista contrapartidas de proteção [como é o caso do MNPCT]. Temos um investimento massivo, vultoso, nessa política repressiva violenta [ao crime]. Não podemos deixar de ter a contrapartida, como é o caso do controle social dos peritos.”
[esse ataque à política de Direitos Humanos no Brasil] “É a concretização de um anúncio que já vinha sendo feito, mesmo antes dessa gestão tomar posse.”
“Não é possível um Decreto Presidencial revogar uma legislação. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), anunciou que entrará com medida judicial junto ao STF [Supremo Tribunal Federal] tendo em vista declarar a inconstitucionalidade desse Decreto. Porque ele [Decreto] fere a Constituição, e [o presidente] não tem competência legislativa para desfazer o que faz a lei.”