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Violação de direitos em presídios: OAB, Pastoral Carcerária e organizações enviam relatório à ONU



Violação de Direitos Humanos em presídios: OAB e outras 27 organizações nacionais da sociedade civil enviam relatório à ONU. (Foto: Ceert)


Publicado originalmente por OAB/CE.


Um conjunto de 27 movimentos e organizações da sociedade civil regionais e nacionais, juntamente com a Ordem dos Advogados do Brasil, enviaram um relatório de sistematização de violações de Direitos Humanos no sistema penitenciário do Ceará ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos; ao Subcomitê de Prevenção à Tortura; ao Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial, e ao Comitê sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação contra Mulheres.


O feito ocorreu no dia 20 de novembro, visando celebrar o Dia Nacional da Consciência Negra, nas proximidades do Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher e dentro da chamada Década Internacional dos Afrodescendentes da ONU (2015 – 2024) para denunciar como a violência do sistema prisional tem repercutido sobre a população jovem negra e feminina do Estado.


O escopo do relatório (Informe ONU prisional Ceará 2019.2 ) é apresentar o atual cenário do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, que notadamente atinge com grande abrangência a população jovem negra e com forte intensidade a população negra feminina encarcerada e familiares de presos e egressos.


A implementação de questionáveis procedimentos de segurança e disciplinares adotados no ano de 2019 pela recém-criada Secretaria de Administração Penitenciária do Estado (SAP), estão distribuídas em sete dimensões fundamentais para a compreensão da gravidade e da extensão destas violações:


i) Perfil dos encarcerados cearenses e sobrerepresentação de afrodescendentes;


ii) Superlotação, condições estruturais e de assistência material a configurarem situação de tortura estrutural;


iii) Instituição de procedimentos disciplinares ilegais e que, de per si, representam práticas de tortura e de tratamento cruel, desumano e degradante;


iv) Falhas do controle externo por parte do Poder Judiciário e do Ministério Público da execução penal no Estado;


v) Violação do direito à saúde no Sistema de Privação de Liberdade do Ceará vi) violações de direitos contra mulheres encarceradas e contra familiares de presos e egressos;


vi) Ausência de transparência e criminalização de familiares, da advocacia criminal e de organizações de controle da sociedade civil.


O relatório também enfatiza o fato de que 94% das mulheres encarceradas no Ceará são negras que ocupam a única unidade feminina do Estado, em que se verificou uma superlotação insustentável para a gestão prisional de 393% a gerar imensas situações de violações de direitos humanos. Vale ressaltar que a unidade está passando por uma obra que visa expandir a capacidade, o triplicando o número de vagas do Instituto Penal Feminino o que consolidaria a situação de superlotação, calor e umidade configurando uma situação de tortura estrutural.


Além disso, são negras as mulheres que convivem com o cárcere, visitando e garantindo a subsistências de seus familiares e vivenciam cotidianamente estigmatizações, violências, criminalizações e ameaças.


Assinam o relatório os seguintes movimentos e organizações da sociedade civil no mês de novembro no Brasil, no bojo do Dia Nacional da Consciência Negra e nas proximidades do Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher: a Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário da OAB Nacional; a Comissão de Direitos Humanos da OAB-CE; o Movimento Negro Unificado (MNU); Uneafro Brasil; Articulação de Mulheres Negras Brasileiras (AMNB), Pastoral Carcerária Nacional, Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (RENAP); Justiça Global; Plataforma DHESCA,Articulação de Mulheres Brasileira (AMB); Rede Nacional de Feministas Antiproibicionista (RENFA); Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD); Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (Renila); Fórum Mineiro de Saúde Mental; Frente Mineira Drogas e Direitos Humanos; Núcleo Antimanicomial do Pará, Núcleo de Estudos pela Superação dos Manicômios da Bahia (NESM/BA); Movimento pró saúde mental-DF, Fórum Gaúcho de Saúde Mental – FGSM RS; Associação de Usuários e Familiares dos Serviços de Saúde Mental de Alagoas (Assuma); Associação Loucos por Você-MG; Rede Estadual de Mulheres Negras/Ceará; Frente Estadual pelo Desencarceramento do Ceará; Vozes de Mães e Familiares do Socioeducativo e do Prisional do Ceará; Frente de Mulheres do Cariri, Fórum Cearense de Mulheres; Marcha contra o Racismo do Ceará; Instituto Negra do Ceará (INEGRA); e a Assessoria Popular Maria Felipa- MG.

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