Por Ricardo Moura*
Deu entrada ontem, dia 23, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE), o Projeto de Lei que prevê a formalização do Programa Estadual de Proteção Territorial e Gestão de Riscos (Proteger). O objetivo é transformar o programa criado em 2018 pelo então secretário da Segurança Pública, André Costa, em uma “política pública estruturante e estratégica destinada à efetivação do direito constitucional à segurança pública no Estado do Ceará”. Conforme levantamento recente publicado no site da SSPDS, Fortaleza e Região Metropolitana da Capital contam com 31 bases territoriais do Proteger.
Na mensagem encaminhada à Casa Legislativa, o Governo do Estado argumenta que o programa, cuja coordenação compete à Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp), tornou-se uma importante política pública no âmbito das ações desenvolvidas pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS).
De acordo com a Mensagem, o Proteger “tem como foco a atuação em microterritórios que reúnem um conjunto de características específicas, definidas em metodologia própria desenvolvida pela Supesp, havendo sido idealizado para abranger prioritariamente microterritórios e comunidades que se encontram em situação de vulnerabilidade social, onde se faz necessária uma atuação mais incisiva das forças de segurança pública”.
Além disso, o Proteger reuniria todos os “órgãos estaduais de segurança pública em torno de um objetivo comum, qual seja, tomar as comunidades mais seguras, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988, que tem a segurança pública como dever do Estado e responsabilidade de todos”.
A participação dos municípios é descrita como decisiva para a efetivação e a disseminação do programa para além da capital cearense. Caberia aos gestores municipais o desenvolvimento de políticas sociais e ambientais ligadas à prevenção do crime e da violência, como forma complementar às ações dos órgãos de segurança.
Objetivos específicos do Proteger, conforme o Projeto de Lei:
Reduzir os Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) nas Áreas Críticas de Interesse da Segurança Pública (ACISP);
Identificar e reduzir atos de coerção ilegítima exercida por grupos criminosos nas áreas atendidas pelo Programa;
Fortalecer a comunicação entre o poder público, em especial com os órgãos de segurança, e os moradores das áreas atendidas pelo Proteger, proporcionando um melhor entendimento dos problemas locais e a construção coletiva das soluções.
Fomentar, facilitar e acompanhar a oferta ou a expansão de políticas públicas transversais de cunho social, econômico ou urbanístico que beneficiem os moradores das áreas atendidas pelo Programa.
* É jornalista e Cientista Social com doutorado em Sociologia pela Universidade Federal do Ceará (UFC).