Claudio Justa é advogado e ex-presidente do Conselho Penitenciário do Ceará (Copen). Em artigo de opinião publicado com exclusividade pela Pastoral Carcerária do Ceará, o especialista avalia as razões que têm levado o Brasil a regredir em matéria de conscientização de garantias fundamentais e respeito aos direitos humanos (Foto: reprodução)
**********************
A quem interessa suprimir a proteção aos Direitos Humanos? A pergunta parece meramente retórica. E na verdade o é. Afinal, a resposta é tão clara e objetiva: a ninguém interessa um Estado violador de direitos e garantias individuais. A ninguém interessa retroagir ao avanço civilizatório. A ninguém interessa o arbítrio estatal. Mas, então, está ocorrendo o quê entre nós?
Por mais paradoxal que pareça, a proteção aos Direitos Humanos passou a ser considerada no Brasil uma militância perniciosa por uma significativa porção da sociedade. A defesa dos Direitos Humanos passou a ser vista como um obstáculo às necessárias medidas de força que o Estado precisa implementar para debelar a criminalidade que tanto põe em risco a vida do “cidadão de bem”. Assim, o alvo da critica da sociedade, no lugar de ser a desigualdade social, a baixa intensidade democrática, a falta de politicas de inclusão, e tantos outros fatores que geradores das condições de violência e criminalidade, passou a ser a defesa dos Direitos Humanos que “atrapalha o trabalho da policia”.
Desse modo, a defesa das garantias fundamentais dos indivíduos face ao poder punitivo do Estado, coisa que de interesse profundo de qualquer cidadão, e fruto de uma dificultosa luta histórica, passou a ser compreendida no País como a “defesa de bandidos”.
Essa retórica antidireitos humanos foi vencedora nas urnas, e hoje cada vez mais assume um caráter real e efetivo na agenda política do novo Governo. O Presidente da República, inclusive, por várias vezes, dá a entender que há no País a existência de “falsos defensores de direitos humanos”, e que precisam ser silenciados. Na linha prometida durante a campanha eleitoral: “Conosco não haverá essa politicalha de Direitos Humanos”. Em 11 de junho do corrente ano, o Presidente da República exonerou todos os 11 peritos do Mecanismo Nacional de Combate e Prevenção à Tortura (MNCPT), órgão responsável pelo monitoramento de eventuais práticas de tortura, principalmente em presídios e hospitais psiquiátricos.
Estamos vivendo, sem dúvida, um momento extremamente delicado. O Governo, em vez de proteger os Direitos Humanos e as garantias fundamentais do Estado de Direito, promove, com apoio popular, o que é mais grave, medidas e políticas devastadoras para desarticular os ainda incipientes mecanismos institucionais de proteção dessas garantias.
Nos últimos meses, é nítida essa tendência regressiva no Brasil. Até mesmo em Estados da Federação que são governados por representes de partidos progressistas, como é o caso do Ceará, foram tomados por essa onda reacionária e autoritária.
O fato é que a retórica começa a se converter em medidas concretas. Por isso, é fundamental a mobilização dos setores organizados da Sociedade Civil, dos movimentos sociais, a fim de que se adotem medidas firmes e decisivas para resistir, proteger e garantir a defesa dos Direitos Humanos em todo o País, assegurando que as pessoas que os defendem e se mobilizam a seu favor possam fazê-lo sem medo de sofrer represálias. O tempo é agora!