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Editorial O POVO: CNJ aponta "aspectos críticos" no sistema penal


Foto: reprodução

Publicado em 15 de dezembro de 2021.

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Trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que avaliou a realidade do sistema prisional do Ceará, recomendou a "execução de ações urgentes para a superação de irregularidades identificadas no sistema penal" no Estado, segundo informativo do CNJ.


Essa foi a primeira vez que um projeto uniu a Presidência do CNJ, por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), e a Corregedoria Nacional de Justiça, em um "mutirão" para atuar nas varas criminais, de execução penal e nas corregedorias dos presídios.


A força-tarefa do CNJ, coordenada pela Corregedoria Nacional de Justiça, inspecionou, entre 16 e 19 de novembro, todas as 27 unidades prisionais no Ceará, avaliando as Varas de Execução Penal de Fortaleza, Sobral e Juazeiro do Norte. O resultado foi apresentado pelo DMF este mês, e o relatório final dos trabalhos será encaminhado ao Plenário do CNJ para ratificação.


Os "aspectos críticos" encontrados pela força-tarefa foram denúncias de superlotação de celas, "tratamento cruel e degradante" dos presos, e transferências sem critério e sem comunicação ao Judiciário. Observou-se ainda, pessoas encarceradas sem terem passado por audiência de custódia e ausência de inspeções regulares dos órgãos de controle. Além disso, anotou-se a necessidade de sanear processos de execução penal, com inconsistências na implantação.


Também está listado entre as urgências a realização imediata de inspeções presenciais por juízes e corregedores das unidades; a volta presencial das audiências de custódia e a garantia de visita de familiares, com a ampliação do tempo dos encontros.


A fiscalização do CNJ pode ajudar a reparar eventuais falhas e a melhorar o trabalho iniciado pelo secretário da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, Mauro Albuquerque, que retomou o controle do sistema no fim de 2018, dominado pelas facções criminosas.


Isso aconteceu depois de uma onda de ataques das facções no Ceará, que reagiram às medidas de gestão do secretário, que então assumia o cargo, entre elas o recolhimento de telefones celulares, com os quais crimes eram cometidos pelos apenados, e impondo regras mais rígidas de convivência dentro das unidades.


Cabe agora ao secretário — e aos órgãos de controle locais — analisarem com cuidado o relatório que o CNJ apresenta, de modo a corrigir problemas apontados pelo documento, incluindo um maior cuidado na observância dos direitos dos presos.


A ação no Ceará foi considerada pelo CNJ "preventiva, pedagógica e corretiva", com o objetivo de buscar a eficiência da Justiça e a qualificação do sistema prisional, para deixá-lo em conformidade com o que "determinam a Constituição Federal de 1988 e também normas internacionais das quais o Brasil é signatário". É, de fato, o trabalho que precisa ser realizado, em todo o País.

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