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Editorial: Sistema Prisional, o buraco da peneira do Sistema de Justiça


Foto: fernandozhiminaicela / Pixabay

A Pastoral Carcerária do Ceará, membro constituinte, dentre outros, do Comitê de enfrentamento à Covid-19 nos sistemas prisional e socioeducativo do Ceará, e atentando para nossa própria responsabilidade, vem continuamente, por meio de sua incansável luta por justiça e proteção às vidas no âmbito das prisões deste ente federativo, externando questionamentos quanto às práticas penitenciárias que se apresentam como, minimamente, refutáveis no que diz respeito aos argumentos de que a administração pública as implantam com absoluta observância às leis e aos princípios básicos legais, que visam a dignidade humana.


Reflitamos!


O sistema prisional do Ceará já registrou a terceira morte por Covid-19. A informação é preocupante, e nos traz novamente à baila temas como fechamento, restrições e isolamento do sistema. Estas medidas administrativas foram tomadas por parte da Secretaria da Administração Prisional (SAP), que fechou o sistema para acessos de acompanhamento in loco por parte de instituições representantes da sociedade civil, a exemplo desta Pastoral; também por parte da justiça estadual, através de decisões emanadas de seu respectivo tribunal, concernente ao velamento sobre os dados penitenciários, colocando-os em segredo de justiça.


Que tipo de serviço presta à sociedade um órgão público que dificulta o controle externo por parte da sociedade civil? O que ocultam? Descaso com relação à observância às leis? Ou o jogo de aparências em nome da manutenção de poder, por meio de manipulação de preceitos legais? Contamos com a reflexão cidadã e transformadora do leitor!


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Os episódios recentes das mortes dos presos por Covid-19 se apresentam como um buraco na peneira que o governo estadual e o sistema de Justiça têm colocado sobre as práticas da administração prisional da SAP. Destacamos aqui as Varas das Execução Criminal que encabeçam o citado Comitê, as quais, em nosso entender, seriam de maior valia social se estivessem apartadas e isentas das pautas de justificação e proteção política da administração penitenciária e governamental, para assim executar sua função controladora de forma afastada e imparcial, como bem se adequa ao poder judiciário.


O que se constatamos é que o governo do Estado parece haver encontrado no Tribunal de Justiça local um parceiro de vulto para blindar a SAP, atitude que parece transformar o egrégio Tribunal em porta-voz informal do secretário da administração penitenciária. Esta, ao que parece, não tem a imagem pública necessária ao convencimento da população, e suas informações acabam corriqueiramente levadas a público pela comissão de órgãos encabeçada pelo TJ.


Continuemos nossa análise através de matérias jornalísticas publicadas nesses últimos dias.


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Matéria do portal Diário do Nordeste, publicada em 28 de maio de 2020, divulga a “nova” Enfermaria Máxima de Saúde, espaço que seria a nova unidade de segurança máxima do Estado, adaptado para servir de hospital de campanha prisional no enfrentamento à pandemia que ora acomete a todos. A própria matéria destaca os recorrentes atrasos na inauguração do equipamento, que se arrasta desde o ano de 2018, e que essa “veio a calhar com a pandemia”, dando lugar à dita enfermaria “máxima” de saúde. Um nome pomposo, diga-se de passagem!


Entretanto, o que nos chama atenção é o fato de que a matéria traz novamente o TJCE como um transmissor de dados da SAP. A estrutura do Hospital Penal Otávio Lobo (HSPOL) (equipamentos e corpo técnico) teria sido remanejada para o novo hospital de campanha, mas nos resta uma indagação: mediante a histórica estrutura deficitária do HSPOL, e seu parco número de profissionais, o que se transferiu de eficiente ao novo contexto real? Estamos falando de investimento de R$ 28 milhões com apoio do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)...


O caro leitor está novamente sendo informado por dados apresentados pelo TJCE/SAP através deste Portal. O DN meramente divulgou dados de boletins emitidos pela SAP, constando o número de confirmação do acometimento da Covid-19, sem contar com a contraprova das fiscalizações promovidas por instituições da sociedade civil e familiares.


Pasmem os leitores! Conforme consta na matéria publicada pelo DN deste dia 01 de junho de 2020, parece que alguém se tocou da fria em que estava se metendo! Registraram a SAP falando por si mesma desta vez; o mais recente “boletim epidemiológico” expedido pela SAP (dados de 29 de maio), entretanto, não traz o nome do gestor da pasta. Dos seus 3.607 policiais penais 298 testaram positivo, e entre os presidiários 224 viveram essa situação.


Chamamos a atenção do caro leitor! Houve uma aglomeração intencional e mal planejada por conta do fechamento das cadeias públicas do Ceará em 2019, o que piorou a situação das já superlotadas grandes unidades do Estado, resultando no cenário de risco que hoje estão expostos todos os que interagem com o ambiente das prisões (presos e profissionais da segurança). Diante o “estado de coisas inconstitucionais” permanente daquele lugar, percebe-se claramente que o número de testes divulgados apresentam-se como irrisórios e de mera ação paliativa.


O governo e o sistema de justiça que corroboraram, ou minimamente se puseram silentes à medida administrativa de fechamento das unidades por parte da SAP, deveriam enviar esforços urgentes para uma testagem geral da população carcerária, apresentando uma estatística de dados seguros e de efetiva eficiência quanto ao monitoramento preventivo aos efeitos da pandemia. Será falta de testes disponíveis, ou de preocupação com a situação?


O que se tem até o presente momento são números que refletem mera ação de resposta política a quem não sabe ler criticamente. O que não é o caso do nosso público, amém!

Esperamos não esforços políticos de emissão de propagandas de “projetos” de eficácia duvidosa, como é o caso do propagandeado “Mensagem de amor” como sistema de comunicação entre famílias e internos. Urge uma coerente ação de preservação e manutenção da saúde dos que fazem o sistema prisional.


As mortes e infectados são buracos que sinalizam que a peneira não adianta. Por óbvio, peneiras têm mais de um buraco.

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