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Especialista comenta exoneração de peritos do MNPCT e relação com Relatório apresentado no Ceará



Por Paulo Emanuel Lopes


A advogada Julianne Melo dos Santos (OAB/CE 29.503) é membra da Comissão de Direitos Humanos (CDH) e 2ª vice-presidente da Comissão Especial de Direitos da Criança e do Adolescente (CDDCA) da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Ceará (OAB/CE). Em entrevista à Pastoral Carcerária do Ceará, Julianne Melo comenta mudança ocorrida no Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), realizada pelo governo Bolsonaro, e implicações sobre o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do CE.


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"Em fevereiro (2019) o MNPCT realizou a primeira visita de inspeção do ano nas unidades prisionais do Ceará. Em abril, o órgão retornou ao Ceará para apresentar o relatório produzido, em audiência pública organizada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos, e realizar novas visitas de inspeção em conjunto com o Conselho. Tal Relatório foi o primeiro produzido por um órgão público confirmando a gravidade das torturas realizadas contra internos das unidades cearenses desde o início da nova gestão penitenciária [chegada de Mauro Albuquerque à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) em janeiro]. Situação essa reiteradamente denunciada pela sociedade civil e pelos familiares dos presos. O relatório lançou forte preocupação sobre a atuação da Força Tática de Intervenção Penitenciária (FTIP), força nacional vinculada ao Governo Federal que vinha desde janeiro de 2019 participando da gestão da crise de segurança pública e penitenciária no Ceará."


"Logo, podemos inferir que sim. A atuação do MNPCT incomodou profundamente diversas autoridades públicas que desejavam que a prática de tortura fosse naturalizada."


[o decreto presidencial que exonera os cargos do MNPCT e transforma-os em voluntários] "É uma profunda desestruturação do órgão nacional, uma fez que precariza a relação de trabalho dos peritos e atrapalha sobremaneira a tarefa de inspecionar os locais de privação de liberdade e produzir relatórios a partir dos casos emblemáticos nacionais. Isso contraria os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil."


"O Comité Estadual de Prevenção e Combate á Tortura do Ceará foi criada em 2011, por decreto governamental, e assim se mantém desde então. O Comitê discutiu e aprovou minuta de Projeto de Lei de criação do Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, ainda em 2016, que inclui o estabelecimento por lei do Comitê e o resguardo de suas atribuições, bem como a criação do Mecanismo Estadual."


"Apesar de, em junho de 2018, o Governo Estadual ter assinado o pacto federativo, e assumido publicamente o compromisso de criação do Sistema, o projeto de lei de inciativa do Governador ainda não foi enviado à Assembleia para tramitação. Portanto, a situação de fragilidade permanece."

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