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'Antes tarde do que nunca!', diz advogada da Pastoral sobre MP investigar tortura em presídios do CE


"Poder contar com o olhar fiscalizador do MP para que os direitos constitucionais dos encarcerados do Estado do Ceará sejam respeitados traz um certo alento, e mostra que estamos no caminho certo para que a justiça prevaleça", defende em artigo de opinião advogada do Núcleo Jurídico da Pastoral Carcerária do Ceará. (Foto: Wilson Dias/Agência Brasil)

Ana Cecília Melo é advogada e integrante do Núcleo Jurídico da Pastoral Carcerária do Ceará. Em artigo de opinião, a especialista comenta notícia veiculada em jornal cearense que aponta que o Ministério Público estaria se movimentando para apurar denúncias de maus tratos e tortura ocorridos em presídios do Ceará neste início de 2019.


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O Ministério Público (MP) começou a apurar denúncias de tortura nos presídios cearenses, segundo afirma reportagem publicada no Diário do Nordeste. Antes tarde do que nunca! Tais denúncias foram alvo de relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), que apresentou suas conclusões em Audiência Pública realizada na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Ceará (OAB/CE) no dia 10 de abril, contando com a presença de dois representantes do ilustre órgão na mesa de debates.


A participação do MP, órgão essencial para a efetivação da justiça, incubido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, é mais do que bem vinda na luta para manutenção dos direitos básicos da pessoa encarcerada no Estado do Ceará.


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Esses direitos vêm sendo desrespeitados quase em sua totalidade desde mudança de gestão nos presídios cearenses ocorrida em janeiro deste ano (2019). A Pastoral Carcerária, assim como outras organizações sociais e advogados que visam a defesa dos direitos básicos inerentes ao ser humano, em especial os da pessoa presa, vêm apresentando denúncias sistematicamente junto à corregedoria dos presídios, Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, Controladoria Geral de Disciplina (CGD), Defensoria Pública e ao próprio MP, todas imbuídas de provas cristalinas das ilegalidades apontadas.


Poder contar com o olhar fiscalizador do MP para que os direitos constitucionais dos encarcerados do Estado do Ceará sejam respeitados traz um certo alento, e mostra que estamos no caminho certo para que a justiça prevaleça.


Juridicamente, a participação do MP na apuração das denúncias de torturas praticadas no sistema prisional cearense só vem a reforçar a efetivação das garantias constitucionais previstas no Artigo 5º da Constituição Federal, de modo a assegurar que o cumprimento da pena aconteça dentro da legalidade. É isso o que buscam as famílias dos presos e organizações sociais.


Se as denúncias forem efetivamente constatadas, alguém deverá ser responsabilizado ante a gravidade dos crimes. Porém, acreditamos que, por ora, não resulte em afastamento do Secretário Mauro Albuquerque, haja vista questões políticas intrínsecas. A esperança é que a Secretaria de Administração Penitenciária do Ceará (SAP) seja chamada para um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), para fins de conduzir novas ações operacionais.


Não podemos afirmar quais instâncias da SAP serão responsabilizadas. Porém, a gravidade do crime deve culminar com a responsabilização de servidores da SAP e da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FIPE), que operam na intervenção das unidades pisionais.

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