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Blog Escrivaninha: Repressão à manifestação foi completamente incompatível com Estado de Direito


No último dia 20 de novembro, dia da Consciência Negra no Brasil, o governo do Estado do Ceará reprimiu manifestação pacífica que ocorria em frente à Secretaria de Segurança Pública. (Foto: Daniel Galber/divulgação).

Por Blog Escrivaninha*

Para ler o original, clique aqui.


Cláudio Justa, presidente do Conselho Penitenciário do Ceará (Copen), participou na manhã de hoje, dia 23, de uma reunião do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas da Defensoria Pública do Estado (NDHAC) para acompanhar a escuta das vítimas e testemunhas no caso do protesto na SAP. De acordo com o relato dele, a conduta da Polícia Militar foi completamente incompatível com os princípios básicos do estado de Direito. Confira o depoimento:


Leia também:

Nota de repúdio da Pastoral Carcerária do Ceará contra agressões sofridas durante manifestação do Dia da Consciência Negra


“O procedimento foi conduzido pela defensora pública Mariana Lobo, supervisora do NDHAC. Ela está à frente da defesa das vítimas no âmbito do termo circunstancial de ocorrência (TCO) aberto no 2º Distrito Policial (Aldeota). Fiquei chocado com a narrativa das vítimas e das testemunhas. A conduta dos PMs foi completamente incompatível com os princípios básicos do Estado de Direito. Uso abusivo da força ficou patente além da nítida intenção não de conter ameaça de distúrbios, mas sim de reprimir o próprio direito constitucional à manifestação.


As agressões também foram seletivas: três militantes negros (duas mulheres e um homem)! Um protesto pacífico, com a presença de mulheres, crianças e religiosos da Pastoral Carcerária foi reprimido, de modo injustificável, com spray de pimenta, balas de borracha e, pasmem, com uso de munição letal.


Eu não estava na cidade, não pude acompanhar o TCO na delegacia, mas segundo o deputado Renato Roseno (PSOL), que esteve pessoalmente no 2DP, relatou a grande pressão exercida pelo comando da operação no sentido de justificar o injustificável: A legalidade da conduta dos PMs. Como se um grupo de, no máximo trinta pessoas desarmadas, apenas com faixas e um megafone, fosse necessário reprimir com aquele nível de violência…


Bom, será aberto inquérito policial militar (IPM), o ministério público também irá apurar o caso. Mas o que me inquieta (aí é uma posição pessoal minha) é ver uma nítida distinção entre o modo de se abordar protestos. Nos protestos (ilegais, diga-se) da PM, amotinados, não foi reprimido com o Choque. As esposas dos PMs esvaziaram os pneus das viaturas e nenhum spray de pimenta ou bala de borracha foram utilizados…”


*O blog Escrivaninha é editado por Ricardo Moura, jornalista e cientista social com doutorado em Sociologia pela Universidade Federal do Ceará (UFC).

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