Com reserva. É assim que a Pastoral Carcerária do Ceará se posiciona frente à postura dos órgãos de Justiça e seus discursos, quando o tema é Sistema Prisional. Por este Portal de Comunicação Institucional, já questionamos o silêncio das instituições de fiscalização deste Estado quanto às ações da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP).
Neste momento relembremos que, em maio de 2016, encarcerados que por anos já estavam soltos nas galerias danificadas, praticamente, em todas as unidades prisionais, promoveram a maior rebelião entre presídios já registrada nesta unidade da federação (18 mortos). A ocasião coincidiu com o movimento reivindicatório da categoria de agentes penitenciários por melhoria salarial e condições de trabalho. Diga-se de passagem, legítimas demandas.
A Pastoral acompanha, e é sabido, pelo menos por quem possui interesse direto pelo tema, que governo após governo medidas político-administrativas adotadas para o sistema penal foram sempre antecedidas de alguma crise de disciplina nas prisões. Isso faz com que servidores prisionais, o lado mais fraco e onde sempre quebra a corda governamental, se formatassem como meros gerenciadores do caos – sem autonomia, no entanto.
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Tomamos como exemplo o concurso para agentes de 1995, que foi antecedido pelo sequestro de d. Aloísio Lorscheider no Instituto Penal Paulo Sarasate (março de 1994). De lá para cá, outros concursos aconteceram e, também, pelo que se lembra, todos precedidos por uma crise nos presídios. Basta ver o último concurso, que ocorreu em 2017 (após os 18 mortos de 2016).
Além de concurso para servidores da segurança, a construção de presídios ou aumento no número de prisões são exemplos de ações sempre precedidas por crises de disciplina dos presos.
Delegacias superlotadas, aliás, que geram pressão da Secretaria de Segurança Pública, através da Polícia Civil, ao Governo do Ceará, por conta da permanência de presos em celas de delegacias. Fato este que causa, por vezes, estresse relacional entre as pastas governamentais da SSPDS [Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social] e SEJUS [antiga Secretaria de Justiça do Ceará], agora denominada SAP.
A história do passado explica o presente. Ainda que o neguem aqueles que são aversos às lembranças históricas e focados no tempo do aqui e agora.
Antes do ano de 2019, os órgão de justiça observavam a jurisdição quanto à transferência de presos, principalmente, as varas de execuções de Fortaleza, que fiscalizavam pontualmente a superlotação carcerária. Inclusive com ações de interdição de algumas, como as casas de custódia e IPPS [Instituto Penal Paulo Sarasate], deixando a administração prisional com balizas para o manejo da população carcerária. Ainda que a necessidade persistisse, mormente a existência de mais de cem cadeias públicas e duas grandes penitenciárias distribuídas por todo o território estadual, e a grande avalanche de prisões pelas polícias estaduais nos últimos anos.
Neste ano de 2019, surpreendentemente, tudo ficou possível à SAP que, além de uma aparente blindagem política, tem autonomia para:
*Extinguir unidades;
*cancelar ou intercalar banho de sol dos internos;
*transferir presos entre comarcas;
*ampliar a superlotação de unidades outrora interditadas por tal motivo;
*suspender visitas e estabelecer agendamento por e-mail, que pode ser suspenso pelo envio de mais de uma solicitação no mesmo período;
*apinhar em espaços construídos para seis pessoas, mais de dez;
*presos trabalharem sem perceber a devida pecúnia condizente com o disposto legal;
*estabelecer fardamento para visitantes, ainda que indiretamente;
*suspender direitos sem o devido processo administrativo.
São exemplos do que hodiernamente se constata, sem que nenhum órgão se pronuncie. Ou quando o faz, é com medidas de “panos quentes”, sob o manto da crise que, pasmem, ocorreu há quase três anos. Só foram implementados reais investimentos com a chegada do novo secretário (2019). Ou seja, tardiamente.
Denúncias de maus tratos e tortura foram apuradas antes e, bastando para tanto, a palavra de um encarcerado. Diligências efetivadas, processos instaurados contra servidores, isso antes de 2019, que de fato, se deve apurar. Mas agora, ainda que haja fontes oficiais, nacionais ou estrangeiras, comissionadas; familiares que possuem seus entes recolhidos nessas prisões em condições deploráveis; nada, nada acontece. E o silêncio permanece por parte dos órgão de justiça do Ceará – uma recomendação para observância ao mínimo de duas horas de banho de sol, foi uma pronúncia última que se viu, surpreenda-se.
No Estado do Pará, mês de setembro passado, o Ministério Público Federal denunciou as torturas e o chefe da força de intervenção foi afastado. Já por aqui... No Ceará é assim?